Adenir Costa
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Adenir Costa

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Comentários

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Comentário · há 5 anos

Ação de Cobrança Juizado Especial Cível

Vinicius Andrade Pereira Costa · há 10 anos

Simples e objetivo!!! Perfeito, inclusive o pedido de gratuidade da justiça.

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Recomendações

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Vinicius Andrade Pereira Costa

Modelo · há 10 anos

Ação de Cobrança Juizado Especial Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de... Estado de... REQUERENTE, qualificação, por intermédio de seu advogado que esta subscreve (procuração anexa),...

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Vinicius Andrade Pereira Costa

Comentário · há 6 anos

Ação de Cobrança Juizado Especial Cível

Vinicius Andrade Pereira Costa · há 10 anos

Realmente não é necessário o pedido de gratuidade de justiça por ser ação no juizado especial, porém deve se atentar que na Turma Recursal para o recurso ser conhecido é necessário o preparo e caso o Recorrente tenha gratuidade de justiça será dispensado do preparo, conforme preceitua o Parágrafo Único do Artigo 54 da Lei nº 9.099/95, senão vejamos:

Art. 54. (...)

Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.

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